Acesso facilitado a medicamentos abortivos: Fim das restrições estaduais
Esta lei visa remover as barreiras estaduais ao acesso a medicamentos abortivos, como mifepristona e misoprostol. Isso significa que os estados não poderão proibir o envio desses medicamentos através das fronteiras estaduais, exigir a dispensação presencial por um profissional de saúde, nem restringir sua prescrição via telessaúde. O objetivo é aumentar a disponibilidade desses medicamentos para os cidadãos em todo o país.
Pontos-chave
Medicamentos abortivos podem ser enviados entre estados sem proibição.
Não haverá exigência de dispensação presencial dos medicamentos por um profissional de saúde.
A prescrição de medicamentos abortivos via telessaúde será permitida.
O governo deverá apresentar um relatório sobre formas de expandir ainda mais o acesso a esses medicamentos.
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