Deduções fiscais e proteção legal para médicos que prestam cuidados gratuitos.
Esta lei introduz alterações para incentivar os médicos a prestar cuidados médicos gratuitos. Os médicos poderão deduzir o valor dos serviços médicos gratuitos dos seus impostos e também receberão proteção legal limitada contra processos, caso as suas ações não tenham sido de negligência grave. O objetivo é aumentar o acesso aos cuidados de saúde para quem não pode pagar.
Pontos-chave
Os médicos podem deduzir o valor dos serviços médicos gratuitos dos seus impostos, o que pode incentivar mais cuidados pro bono.
Os médicos que prestam cuidados gratuitos serão protegidos contra processos, a menos que as suas ações tenham sido de negligência grave, reduzindo o seu risco legal.
As alterações fiscais entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023, e as proteções legais imediatamente após a promulgação.
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