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Deduções fiscais e proteção legal para médicos que prestam cuidados gratuitos.

Esta lei introduz alterações para incentivar os médicos a prestar cuidados médicos gratuitos. Os médicos poderão deduzir o valor dos serviços médicos gratuitos dos seus impostos e também receberão proteção legal limitada contra processos, caso as suas ações não tenham sido de negligência grave. O objetivo é aumentar o acesso aos cuidados de saúde para quem não pode pagar.
Pontos-chave
Os médicos podem deduzir o valor dos serviços médicos gratuitos dos seus impostos, o que pode incentivar mais cuidados pro bono.
Os médicos que prestam cuidados gratuitos serão protegidos contra processos, a menos que as suas ações tenham sido de negligência grave, reduzindo o seu risco legal.
As alterações fiscais entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023, e as proteções legais imediatamente após a promulgação.
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Número de impressão: 117_HR_8984
Patrocinador: Rep. Higgins, Clay [R-LA-3]
Data de início: 2022-09-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Medical Care Equity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8984.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os médicos podem deduzir o valor dos serviços médicos gratuitos dos seus impostos, o que pode incentivar mais cuidados pro bono.
  • Os médicos que prestam cuidados gratuitos serão protegidos contra processos, a menos que as suas ações tenham sido de negligência grave, reduzindo o seu risco legal.
  • As alterações fiscais entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023, e as proteções legais imediatamente após a promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Higgins, Clay [R-LA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Impostos