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Alívio fiscal para agentes penitenciários: Saques antecipados sem penalidade.

Novas regras estendem a capacidade de sacar fundos de aposentadoria antecipadamente sem penalidades adicionais para agentes penitenciários estaduais e locais. Isso significa que esses indivíduos, como outros oficiais de segurança pública, podem gerenciar suas economias de aposentadoria de forma mais flexível em emergências sem incorrer em custos extras. Essas mudanças se aplicam a anos fiscais que começam após a data de promulgação da lei.
Pontos-chave
Agentes penitenciários estaduais e locais agora podem sacar fundos de planos de aposentadoria antes da idade de aposentadoria sem penalidades fiscais adicionais.
Essa mudança alinha seus direitos com os de outros oficiais de segurança pública, como policiais e pessoal de emergência médica.
As novas regras se aplicam a saques feitos em anos fiscais que começam após a data de promulgação da lei.
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Data de início: 2022-09-26