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Proibição de pagamentos governamentais a empresas que rotulam varejistas de armas

Esta lei visa impedir que as agências governamentais usem o sistema de pagamento SmartPay para contratar empresas que usam códigos especiais para varejistas de armas. Isso significa que as empresas de processamento de pagamentos que implementam tais códigos não poderão fornecer serviços ao governo sob este programa. O objetivo é proteger os direitos dos cidadãos a possuir armas, evitando a discriminação financeira contra os varejistas de armas.
Pontos-chave
O governo dos EUA não pode pagar empresas que usam códigos especiais para transações relacionadas a armas.
A mudança visa apoiar os varejistas de armas e proteger os direitos de posse de armas.
Aplica-se apenas a novos contratos, não aos existentes.
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Número de impressão: 117_HR_8997
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2022-09-28