Proibição de pagamentos governamentais a empresas que rotulam varejistas de armas

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-28.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr8997/BILLS-117hr8997ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa impedir que as agências governamentais usem o sistema de pagamento SmartPay para contratar empresas que usam códigos especiais para varejistas de armas. Isso significa que as empresas de processamento de pagamentos que implementam tais códigos não poderão fornecer serviços ao governo sob este programa. O objetivo é proteger os direitos dos cidadãos a possuir armas, evitando a discriminação financeira contra os varejistas de armas.

Pontos-chave

O governo dos EUA não pode pagar empresas que usam códigos especiais para transações relacionadas a armas.

A mudança visa apoiar os varejistas de armas e proteger os direitos de posse de armas.

Aplica-se apenas a novos contratos, não aos existentes.

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Número de impressão: 117_HR_8997

Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]

Data de início: 2022-09-28

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_8997.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

O governo dos EUA não pode pagar empresas que usam códigos especiais para transações relacionadas a armas.
A mudança visa apoiar os varejistas de armas e proteger os direitos de posse de armas.
Aplica-se apenas a novos contratos, não aos existentes.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Proibição de pagamentos governamentais a empresas que rotulam varejistas de armas

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