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Estados Autorizados a Aplicar Leis Federais de Imigração sobre Entrada Ilegal

Esta lei permite que as autoridades estaduais e locais, incluindo a polícia e os promotores, apliquem as leis federais relativas à entrada ilegal nos Estados Unidos. Isso significa que mais agências locais poderão atuar em questões de imigração, potencialmente afetando como os indivíduos suspeitos de entrada ilegal são apreendidos e processados.
Pontos-chave
Os estados podem autorizar as autoridades locais a aplicar as leis federais de imigração sobre entrada ilegal.
Os promotores estaduais podem iniciar processos judiciais federais por violações de entrada ilegal.
A lei anula uma decisão anterior do Supremo Tribunal que limitava os poderes estaduais nestas matérias.
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Número de impressão: 117_HR_9003
Patrocinador: Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-4]
Data de início: 2022-09-28
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Empowering States to Deport Illegal Immigrants Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9003.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados podem autorizar as autoridades locais a aplicar as leis federais de imigração sobre entrada ilegal.
  • Os promotores estaduais podem iniciar processos judiciais federais por violações de entrada ilegal.
  • A lei anula uma decisão anterior do Supremo Tribunal que limitava os poderes estaduais nestas matérias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança