Supervisão de Prisões Federais: Mais Transparência e Proteção dos Direitos dos Reclusos
Esta nova lei estabelece um sistema de inspeções regulares para prisões federais, visando melhorar as condições de vida dos reclusos e o ambiente de trabalho do pessoal. Será também criado um Provedor de Justiça para Pessoas Encarceradas, que receberá queixas e intervirá em questões relativas à saúde, segurança e direitos dos reclusos. O objetivo é aumentar a supervisão e garantir melhores padrões nas instalações correcionais.
Pontos-chave
Inspeções regulares e não anunciadas das prisões federais pelo Inspetor-Geral, avaliando, entre outros, as condições de confinamento, cuidados médicos e segurança.
Criação de um Provedor de Justiça para Pessoas Encarceradas para receber queixas de reclusos, suas famílias e pessoal, e intervir em seu nome.
Garantia de comunicação confidencial entre reclusos e o Inspetor-Geral e o Provedor de Justiça, sem monitorização pelo pessoal prisional.
Introdução de sistemas de apresentação de queixas online e por telefone para famílias e representantes de indivíduos encarcerados, bem como canais internos e privados para os próprios reclusos.
Proibição de quaisquer ações de retaliação contra indivíduos que apresentem queixas ou participem em inspeções.
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