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Lei de Educação para Reclamações de Veteranos: Acesso Facilitado à Assistência

Esta lei visa promover a assistência de entidades reconhecidas pelo Secretário de Assuntos de Veteranos para indivíduos que apresentem certas reclamações. Os requerentes não representados receberão um aviso de que uma entidade credenciada pode ajudá-los, juntamente com informações sobre ferramentas online para pesquisar tais entidades e denunciar as não credenciadas que cobram taxas.
Pontos-chave
Os requerentes não representados receberão um aviso de que uma entidade credenciada pode ajudá-los.
O Departamento de Assuntos de Veteranos fornecerá o endereço web de uma ferramenta de busca online para entidades de assistência e um site para denunciar entidades não credenciadas que cobram taxas.
Os portais da web do Departamento incluirão um aviso sobre as taxas que um agente ou advogado pode cobrar, com links para as ferramentas de assistência.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_9017
Patrocinador: Rep. Peters, Scott H. [D-CA-52]
Data de início: 2022-09-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Veterans Claims Education Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9017.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os requerentes não representados receberão um aviso de que uma entidade credenciada pode ajudá-los.
  • O Departamento de Assuntos de Veteranos fornecerá o endereço web de uma ferramenta de busca online para entidades de assistência e um site para denunciar entidades não credenciadas que cobram taxas.
  • Os portais da web do Departamento incluirão um aviso sobre as taxas que um agente ou advogado pode cobrar, com links para as ferramentas de assistência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Peters, Scott H. [D-CA-52].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Veterans' Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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