Lei de Acessibilidade de Sites e Aplicativos: Igualdade Digital
Esta lei visa garantir que sites e aplicativos usados por empregadores, entidades públicas e empresas sejam acessíveis a pessoas com deficiência. Isso significa que todos, independentemente de suas limitações, poderão usar serviços online, candidatar-se a empregos ou obter informações, assim como pessoas sem deficiência. A lei busca eliminar barreiras digitais que dificultam a vida diária de muitos cidadãos.
Pontos-chave
Requisito de acessibilidade: Sites e aplicativos de empresas, instituições públicas e outras entidades devem ser projetados para serem fáceis de usar para pessoas com diversas deficiências (por exemplo, cegos, surdos, com mobilidade reduzida).
Oportunidades iguais: Pessoas com deficiência terão o mesmo acesso a informações, serviços, oportunidades de emprego e outros recursos online que pessoas sem deficiência.
Aplicação da lei: O Departamento de Justiça e a Comissão de Oportunidades Iguais de Emprego estabelecerão e farão cumprir os padrões de acessibilidade, e os cidadãos poderão apresentar queixas e ações judiciais em caso de violações.
Apoio e orientação: Centros de assistência técnica serão estabelecidos para apoiar empresas e instituições na adaptação de seus sites e aplicativos, e para aconselhar pessoas com deficiência sobre seus direitos.
Expirado
Sondagem Cidadã