Maior Transparência em Licenças de Petróleo e Gás
Esta lei visa aumentar a transparência no processo de emissão de licenças de exploração e perfuração de petróleo e gás. Os cidadãos terão acesso a dados públicos sobre o status das candidaturas, permitindo-lhes monitorizar as ações do governo nesta área. Isso visa acelerar os processos e reduzir atrasos, o que pode impactar a estabilidade do fornecimento de energia e os preços dos combustíveis.
Pontos-chave
O governo será obrigado a publicar mensalmente dados sobre o número de candidaturas submetidas, aprovadas e pendentes para exploração e perfuração de petróleo e gás.
Todas as candidaturas pendentes para licenças de perfuração que cumpram os requisitos legais devem ser emitidas no prazo de 30 dias após a promulgação da lei.
Os Departamentos do Interior e da Agricultura reportarão anualmente sobre os níveis de pessoal para a emissão de licenças energéticas, identificando quaisquer carências.
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