Fim das recuperações de direitos: Proibição de recuperar direitos antidumping
Esta lei proíbe o Secretário de Segurança Interna e outras pessoas de exigir o reembolso ou compensar certos pagamentos de direitos antidumping e compensatórios feitos sob a Lei Tarifária de 1930. As disposições aplicam-se a pagamentos avaliados sobre importações de qualquer país e distribuídos a partir de 1º de janeiro de 2001. Além disso, a lei determina o reembolso de quaisquer fundos já recuperados e a distribuição de fundos retidos no prazo de 90 dias após a promulgação.
Pontos-chave
Proibição de exigir reembolso ou compensar direitos antidumping e compensatórios distribuídos anteriormente.
Mandato para reembolsar quaisquer fundos já recuperados dos beneficiários no prazo de 90 dias após a promulgação da lei.
Exigência de distribuir totalmente os direitos atualmente retidos pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA como compensação.
A proteção não se aplica em casos de declarações falsas, má conduta ou verificação insuficiente de certificações.
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