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Comissários da FTC: Fim de mandato sem extensão

Este projeto de lei altera as regras para a Comissão Federal de Comércio (FTC). Seu principal objetivo é garantir que os comissários da FTC não possam continuar no cargo após o término de seu mandato oficial. Isso visa aumentar a transparência e a responsabilidade nas operações desta importante instituição, que protege os consumidores e promove a concorrência leal.
Pontos-chave
Os comissários da Comissão Federal de Comércio (FTC) não poderão mais servir após o término de seu mandato.
A mudança visa garantir que novos comissários sejam nomeados em tempo hábil, o que pode afetar a velocidade da tomada de decisões pela FTC.
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Número de impressão: 117_HR_9048
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Data de início: 2022-09-29