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Fim de lockdowns e mandatos de vacinas: Novos direitos dos cidadãos

Este projeto de lei visa acabar com todas as restrições relacionadas ao COVID-19, como lockdowns e vacinações obrigatórias. Os cidadãos ganhariam o direito de participar livremente da vida pública e do trabalho, independentemente do status de vacinação. Também introduz a possibilidade de ação legal em tribunal se esses direitos forem violados.
Pontos-chave
Proibição de lockdowns: As autoridades não poderiam proibir as pessoas de entrar em locais públicos ou operar negócios devido a doenças transmissíveis.
Fim dos mandatos de vacinas: Os empregadores não poderiam exigir vacinas como condição de emprego ou discriminar funcionários com base no status de vacinação.
Direito a ação legal: Cidadãos cujos direitos forem violados poderiam buscar reparação em tribunal do governo federal, estadual ou local.
Sem fundos federais para infratores: Estados e localidades que violarem essas disposições podem perder o acesso a financiamento federal.
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Expirado
Sondagem Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_9054
Patrocinador: Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-4]
Data de início: 2022-09-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Lockdowns and Vaccine Mandates Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9054.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de lockdowns: As autoridades não poderiam proibir as pessoas de entrar em locais públicos ou operar negócios devido a doenças transmissíveis.
  • Fim dos mandatos de vacinas: Os empregadores não poderiam exigir vacinas como condição de emprego ou discriminar funcionários com base no status de vacinação.
  • Direito a ação legal: Cidadãos cujos direitos forem violados poderiam buscar reparação em tribunal do governo federal, estadual ou local.
  • Sem fundos federais para infratores: Estados e localidades que violarem essas disposições podem perder o acesso a financiamento federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Trabalho Tribunais e Leis