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Crédito Fiscal para Dispositivos de Armazenamento Seguro de Armas

Esta nova lei introduz um crédito fiscal para os retalhistas que vendem dispositivos de armazenamento seguro de armas de fogo. O objetivo é incentivar o armazenamento mais seguro de armas em casa, potencialmente reduzindo os disparos acidentais, especialmente entre crianças e jovens. Os cidadãos podem beneficiar indiretamente de preços mais baixos ou de uma maior disponibilidade de tais dispositivos.
Pontos-chave
Os retalhistas podem receber um crédito fiscal de 10% do preço de venda dos dispositivos de armazenamento seguro de armas de fogo, até um máximo de 400 dólares por dispositivo.
Os dispositivos elegíveis incluem cofres, estojos ou outras fechaduras concebidas para impedir o acesso não autorizado a armas de fogo ou munições, protegidos por combinação, chave ou fechaduras biométricas.
A lei exclui dispositivos integrados em armas de fogo e aqueles sujeitos a um recolhimento obrigatório pela Consumer Product Safety Commission.
Estas disposições estarão em vigor até ao final de 2030, e o governo publicará relatórios anuais sobre a utilização destes créditos fiscais.
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Número de impressão: 117_HR_9060
Patrocinador: Rep. Levin, Mike [D-CA-49]
Data de início: 2022-09-29
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prevent Family Fire Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9060.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os retalhistas podem receber um crédito fiscal de 10% do preço de venda dos dispositivos de armazenamento seguro de armas de fogo, até um máximo de 400 dólares por dispositivo.
  • Os dispositivos elegíveis incluem cofres, estojos ou outras fechaduras concebidas para impedir o acesso não autorizado a armas de fogo ou munições, protegidos por combinação, chave ou fechaduras biométricas.
  • A lei exclui dispositivos integrados em armas de fogo e aqueles sujeitos a um recolhimento obrigatório pela Consumer Product Safety Commission.
  • Estas disposições estarão em vigor até ao final de 2030, e o governo publicará relatórios anuais sobre a utilização destes créditos fiscais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Levin, Mike [D-CA-49].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Segurança Família