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Remoção da exigência federal de aviso de despejo para proprietários

Esta lei remove uma exigência federal que obrigava os proprietários a fornecer aviso aos inquilinos antes do despejo. Isso significa que as regras de aviso de despejo serão agora regidas exclusivamente pelas leis estaduais e locais, o que pode afetar os direitos dos inquilinos dependendo de sua localização.
Pontos-chave
Os proprietários não são mais federalmente obrigados a fornecer aviso para desocupar.
As regras de aviso de despejo dependerão agora inteiramente das leis estaduais ou locais.
Isso pode levar a períodos de aviso de despejo mais curtos em alguns estados, se a lei local permitir.
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Número de impressão: 117_HR_9062
Patrocinador: Rep. Loudermilk, Barry [R-GA-11]
Data de início: 2022-09-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Respect State Housing Laws Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9062.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários não são mais federalmente obrigados a fornecer aviso para desocupar.
  • As regras de aviso de despejo dependerão agora inteiramente das leis estaduais ou locais.
  • Isso pode levar a períodos de aviso de despejo mais curtos em alguns estados, se a lei local permitir.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Loudermilk, Barry [R-GA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis