Novas regras para hospitais sem fins lucrativos: Transparência e benefícios comunitários
Esta lei introduz novos requisitos para hospitais isentos de impostos para garantir que realmente sirvam a comunidade. Os hospitais precisarão atender a padrões específicos, como tratar pacientes de programas públicos e investir em saúde, o que pode melhorar o acesso a serviços médicos para todos os cidadãos.
Pontos-chave
Hospitais sem fins lucrativos devem ter um conselho de administração composto por membros de sua comunidade local.
Os hospitais não podem limitar o número de pacientes atendidos pelos programas Medicare e Medicaid.
Os hospitais devem gastar um valor igual às suas isenções fiscais em treinamento, educação, pesquisa, melhorias de instalações ou atendimento gratuito/com desconto.
As despesas com melhorias de instalações e equipamentos são limitadas a 50% do gasto mínimo, e a aquisição de outras organizações de saúde não conta.
Os hospitais devem contabilizar o atendimento gratuito ou com desconto com base nas taxas do Medicare.
Revisões e relatórios regulares sobre as políticas de assistência financeira dos hospitais e a conformidade com os novos padrões serão realizados.
Essas mudanças se aplicarão aos anos fiscais que começarem após 31 de dezembro de 2023.
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