Reembolso de Direitos de Importação e Alterações de Aviso de Tarifa
Esta lei permite que importadores de produtos da União Europeia recuperem direitos adicionais pagos anteriormente sobre mercadorias introduzidas durante períodos específicos em 2019 e 2021. Também exige um aviso prévio de 60 dias antes de certos aumentos de taxas alfandegárias, dando às empresas mais tempo para se prepararem para as mudanças.
Pontos-chave
Importadores de produtos da UE podem solicitar o reembolso de direitos adicionais pagos sobre mercadorias introduzidas durante dois períodos específicos de 60 dias (a partir de 18 de outubro de 2019 e 12 de janeiro de 2021).
Os pedidos de reembolso devem ser apresentados à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA no prazo de um ano a partir da promulgação da lei.
É agora exigido um aviso prévio de 60 dias antes de aumentar as taxas alfandegárias sobre certas mercadorias de países estrangeiros (exceto países com economia não de mercado).
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