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Reembolso de Direitos de Importação e Alterações de Aviso de Tarifa

Esta lei permite que importadores de produtos da União Europeia recuperem direitos adicionais pagos anteriormente sobre mercadorias introduzidas durante períodos específicos em 2019 e 2021. Também exige um aviso prévio de 60 dias antes de certos aumentos de taxas alfandegárias, dando às empresas mais tempo para se prepararem para as mudanças.
Pontos-chave
Importadores de produtos da UE podem solicitar o reembolso de direitos adicionais pagos sobre mercadorias introduzidas durante dois períodos específicos de 60 dias (a partir de 18 de outubro de 2019 e 12 de janeiro de 2021).
Os pedidos de reembolso devem ser apresentados à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA no prazo de um ano a partir da promulgação da lei.
É agora exigido um aviso prévio de 60 dias antes de aumentar as taxas alfandegárias sobre certas mercadorias de países estrangeiros (exceto países com economia não de mercado).
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Número de impressão: 117_HR_9083
Patrocinador: Rep. Thompson, Mike [D-CA-5]
Data de início: 2022-09-29
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAIR TARIFF Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9083.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Importadores de produtos da UE podem solicitar o reembolso de direitos adicionais pagos sobre mercadorias introduzidas durante dois períodos específicos de 60 dias (a partir de 18 de outubro de 2019 e 12 de janeiro de 2021).
  • Os pedidos de reembolso devem ser apresentados à Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA no prazo de um ano a partir da promulgação da lei.
  • É agora exigido um aviso prévio de 60 dias antes de aumentar as taxas alfandegárias sobre certas mercadorias de países estrangeiros (exceto países com economia não de mercado).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Mike [D-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Economia Impostos