Proteção do acesso para caçadores e pescadores em terras federais
Esta lei visa garantir que caçadores e pescadores possam continuar a usar munições e equipamentos de chumbo na maioria das terras federais de caça e pesca. As restrições só serão permitidas em casos específicos e limitados onde os dados de campo mostrem claramente um declínio nas populações de vida selvagem devido ao chumbo, e apenas com a aprovação da autoridade estadual. Isso significa que o acesso a essas atividades com equipamento tradicional permanecerá amplamente disponível, a menos que dados científicos locais justifiquem mudanças.
Pontos-chave
Proíbe proibições gerais de munições de chumbo e equipamentos de pesca em terras federais de caça e pesca.
Permite proibições locais apenas se um declínio na população de vida selvagem for comprovadamente causado por chumbo, de acordo com a lei estadual e aprovado pelos departamentos estaduais de vida selvagem.
Quaisquer restrições locais devem ser publicamente justificadas e explicadas no Registro Federal.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_9088
Patrocinador: Rep. Wittman, Robert J. [R-VA-1]
Data de início: 2022-09-30