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Apoio à educação para pessoas com deficiência: Novos programas e proteção de direitos

Esta lei visa estabelecer um programa nacional para apoiar e proteger os direitos educacionais de crianças, jovens e adultos com deficiência. Através deste programa, esses indivíduos terão melhor acesso à educação e serviços relacionados, e seus direitos serão protegidos de forma mais eficaz. A lei fornecerá financiamento para monitorar as condições em ambientes educacionais e intervir em casos de violações.
Pontos-chave
Estabelece um programa de subsídios para organizações que apoiam os direitos educacionais de pessoas com deficiência.
Fornece financiamento para monitorar as condições nas escolas e intervir em casos de violações dos direitos dos alunos com deficiência.
Capacita as organizações a buscar recursos legais e administrativos para proteger os direitos educacionais.
Apoia a colaboração com centros de treinamento para pais para fornecer às famílias as informações e o apoio necessários.
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Número de impressão: 117_HR_9100
Patrocinador: Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-11]
Data de início: 2022-09-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protection and Advocacy in Education Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9100.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-09-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um programa de subsídios para organizações que apoiam os direitos educacionais de pessoas com deficiência.
  • Fornece financiamento para monitorar as condições nas escolas e intervir em casos de violações dos direitos dos alunos com deficiência.
  • Capacita as organizações a buscar recursos legais e administrativos para proteger os direitos educacionais.
  • Apoia a colaboração com centros de treinamento para pais para fornecer às famílias as informações e o apoio necessários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação