Congelamento de Ativos de Suspeitos de Terrorismo e Centro de Informações.
Este projeto de lei permite o congelamento de ativos de indivíduos suspeitos de terrorismo doméstico ou de fornecer apoio material a terroristas. Também estabelece um novo centro nacional de informações para coletar dados sobre incidentes terroristas, visando ajudar as autoridades a combater ameaças. Cidadãos cujos ativos são congelados têm o direito de contestar essa decisão em tribunal.
Pontos-chave
As autoridades podem congelar ativos de indivíduos presos sob suspeita de terrorismo doméstico ou de apoio a terroristas.
Indivíduos cujos ativos são congelados têm direito a notificação imediata e à possibilidade de contestar a decisão em tribunal.
Os ativos serão descongelados se nenhuma acusação for apresentada em 90 dias ou se o indivíduo for absolvido.
Um centro nacional de informações será estabelecido para coletar dados sobre incidentes terroristas, melhorando a cooperação das autoridades.
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