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Congelamento de Ativos de Suspeitos de Terrorismo e Centro de Informações.

Este projeto de lei permite o congelamento de ativos de indivíduos suspeitos de terrorismo doméstico ou de fornecer apoio material a terroristas. Também estabelece um novo centro nacional de informações para coletar dados sobre incidentes terroristas, visando ajudar as autoridades a combater ameaças. Cidadãos cujos ativos são congelados têm o direito de contestar essa decisão em tribunal.
Pontos-chave
As autoridades podem congelar ativos de indivíduos presos sob suspeita de terrorismo doméstico ou de apoio a terroristas.
Indivíduos cujos ativos são congelados têm direito a notificação imediata e à possibilidade de contestar a decisão em tribunal.
Os ativos serão descongelados se nenhuma acusação for apresentada em 90 dias ou se o indivíduo for absolvido.
Um centro nacional de informações será estabelecido para coletar dados sobre incidentes terroristas, melhorando a cooperação das autoridades.
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Número de impressão: 117_HR_9133
Patrocinador: Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5]
Data de início: 2022-10-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FASTER Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9133.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-10-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades podem congelar ativos de indivíduos presos sob suspeita de terrorismo doméstico ou de apoio a terroristas.
  • Indivíduos cujos ativos são congelados têm direito a notificação imediata e à possibilidade de contestar a decisão em tribunal.
  • Os ativos serão descongelados se nenhuma acusação for apresentada em 90 dias ou se o indivíduo for absolvido.
  • Um centro nacional de informações será estabelecido para coletar dados sobre incidentes terroristas, melhorando a cooperação das autoridades.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis