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Proteção de dados de saúde e localização contra corretores de dados

Esta nova lei visa proteger seus dados sensíveis, como informações de saúde e localização. Proíbe que corretores de dados vendam e compartilhem essas informações sem o seu consentimento. Isso tornará seus dados privados mais seguros e lhe dará maior controle sobre quem tem acesso a eles.
Pontos-chave
Proíbe corretores de dados de vender e compartilhar dados de saúde e localização.
As exceções incluem ações compatíveis com HIPAA, informações de interesse público e dados compartilhados com sua autorização válida.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, e os estados e indivíduos também poderão entrar com ações judiciais por violações.
As violações podem resultar em penalidades financeiras significativas, até 15% da receita anual da entidade controladora final.
A Lei prevê US$ 1 bilhão em financiamento para a FTC para a aplicação dessas disposições.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_9161
Patrocinador: Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5]
Data de início: 2022-10-07
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Health and Location Data Protection Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9161.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-10-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe corretores de dados de vender e compartilhar dados de saúde e localização.
  • As exceções incluem ações compatíveis com HIPAA, informações de interesse público e dados compartilhados com sua autorização válida.
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regras, e os estados e indivíduos também poderão entrar com ações judiciais por violações.
  • As violações podem resultar em penalidades financeiras significativas, até 15% da receita anual da entidade controladora final.
  • A Lei prevê US$ 1 bilhão em financiamento para a FTC para a aplicação dessas disposições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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