Justiça para militares: Processamento rápido de queixas e revisão judicial
Esta lei estabelece novas regras para o processamento de queixas de assédio e discriminação dentro das forças armadas, definindo um prazo máximo para a sua resolução. Concede aos militares o direito de procurar intervenção judicial se a sua queixa não for processada a tempo ou se não receberem uma explicação por escrito, melhorando a sua proteção e acesso à justiça.
Pontos-chave
As queixas de assédio ou discriminação de militares devem ser processadas no prazo de 180 dias após a sua apresentação.
Se a sua queixa não for processada a tempo ou não receber uma explicação por escrito, pode pedir a um tribunal que ordene uma ação.
Tem o direito de revisão judicial da decisão final sobre a sua queixa no prazo de 30 dias após a sua receção.
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