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Lei de Proteção de Cangurus: Proibição de Venda de Produtos nos EUA

Esta lei proíbe a importação, venda e comércio de produtos de canguru nos Estados Unidos. O objetivo é proteger esses animais e pode afetar a disponibilidade de certos produtos de couro ou carne para os consumidores. Os cidadãos também podem processar indivíduos ou agências governamentais que violem essas disposições.
Pontos-chave
Proíbe a importação, posse com intenção de venda ou venda de cangurus e produtos de canguru nos EUA.
As violações podem resultar em penas criminais de até um ano de prisão ou multas de até US$ 10.000 por ação.
Os cidadãos podem entrar com ações civis contra infratores ou o Secretário do Interior por não conformidade, podendo recuperar os custos do litígio.
A lei abrange cangurus vermelhos, cinzentos orientais, cinzentos ocidentais e wallaroos comuns.
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Número de impressão: 117_HR_917
Patrocinador: Rep. Carbajal, Salud O. [D-CA-24]
Data de início: 2021-02-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kangaroo Protection Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_917.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a importação, posse com intenção de venda ou venda de cangurus e produtos de canguru nos EUA.
  • As violações podem resultar em penas criminais de até um ano de prisão ou multas de até US$ 10.000 por ação.
  • Os cidadãos podem entrar com ações civis contra infratores ou o Secretário do Interior por não conformidade, podendo recuperar os custos do litígio.
  • A lei abrange cangurus vermelhos, cinzentos orientais, cinzentos ocidentais e wallaroos comuns.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carbajal, Salud O. [D-CA-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis