Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 917.
Lei de Proteção de Cangurus: Proibição de Venda de Produtos nos EUA
Esta lei proíbe a importação, venda e comércio de produtos de canguru nos Estados Unidos. O objetivo é proteger esses animais e pode afetar a disponibilidade de certos produtos de couro ou carne para os consumidores. Os cidadãos também podem processar indivíduos ou agências governamentais que violem essas disposições.
Pontos-chave
Proíbe a importação, posse com intenção de venda ou venda de cangurus e produtos de canguru nos EUA.
As violações podem resultar em penas criminais de até um ano de prisão ou multas de até US$ 10.000 por ação.
Os cidadãos podem entrar com ações civis contra infratores ou o Secretário do Interior por não conformidade, podendo recuperar os custos do litígio.
A lei abrange cangurus vermelhos, cinzentos orientais, cinzentos ocidentais e wallaroos comuns.
Estado:
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