TÍTULO LEGAL OFICIAL
State Immigration Enforcement Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_9174.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-10-14.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Estados e governos locais podem promulgar e aplicar suas próprias penalidades criminais e civis de imigração.
- As penalidades estaduais não podem exceder as penalidades federais para as mesmas violações.
- Essa mudança pode afetar como as questões de imigração são tratadas em nível local.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.