Correções técnicas às definições da Lei de Substâncias Controladas
Este projeto de lei visa corrigir pequenos erros técnicos nas definições da Lei de Substâncias Controladas. Essas alterações não introduzem novas regulamentações nem alteram as regras existentes relativas às substâncias controladas; elas apenas reorganizam a numeração e o arranjo das definições. Os cidadãos não sentirão um impacto direto em suas vidas diárias, direitos ou obrigações devido a essas emendas.
Pontos-chave
O projeto de lei corrige erros de numeração nas definições da Lei de Substâncias Controladas.
As alterações são puramente técnicas e não afetam o escopo das substâncias controladas ou as penalidades.
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