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Medicare Advantage renomeado; Penalidades por uso enganoso do nome Medicare.

Esta lei renomeia o programa Medicare Advantage para "Alternative Private Health Plan". O objetivo é evitar confusão e distinguir claramente entre os programas. Empresas que usarem "Medicare" nos títulos de seus planos após a mudança podem enfrentar multas significativas.
Pontos-chave
O programa Medicare Advantage será renomeado para "Alternative Private Health Plan".
Empresas que anunciarem planos de saúde serão proibidas de usar a palavra "Medicare" no título do plano, com uma multa de 100.000 dólares por cada infração.
Um período de transição será implementado para ajudar beneficiários e provedores a se adaptarem ao novo nome.
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Número de impressão: 117_HR_9187
Patrocinador: Rep. Pocan, Mark [D-WI-2]
Data de início: 2022-10-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Save Medicare Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9187.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-10-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O programa Medicare Advantage será renomeado para "Alternative Private Health Plan".
  • Empresas que anunciarem planos de saúde serão proibidas de usar a palavra "Medicare" no título do plano, com uma multa de 100.000 dólares por cada infração.
  • Um período de transição será implementado para ajudar beneficiários e provedores a se adaptarem ao novo nome.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pocan, Mark [D-WI-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde