Responsabilidade Presidencial pela Submissão Oportuna do Orçamento dos EUA
Este projeto de lei visa garantir que o Presidente dos Estados Unidos submeta o orçamento anual ao Congresso a tempo. Se o orçamento estiver atrasado, os salários e despesas de certos funcionários políticos não serão pagos com fundos federais até que o orçamento seja submetido. Isso busca aumentar a responsabilidade e a pontualidade no processo orçamentário, afetando indiretamente a estabilidade financeira pública.
Pontos-chave
Se o Presidente não submeter o orçamento até a primeira segunda-feira de fevereiro, os salários e despesas de certos funcionários políticos serão retidos.
Os salários retidos serão pagos assim que o orçamento for submetido, independentemente das datas de pagamento padrão.
Isso se aplica a funcionários de alto escalão e cargos de confiança ou de determinação de políticas dentro do poder executivo.
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