TÍTULO LEGAL OFICIAL
Presidential Budget Accountability Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_9191.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-10-18.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Se o orçamento do Presidente não for submetido até a primeira segunda-feira de fevereiro, os fundos federais para viagens serão cortados.
- Esta restrição aplica-se da primeira terça-feira de fevereiro até a submissão do orçamento.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in House
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.