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Programa de Subsídios para Combater Fraudes em Títulos Imobiliários

Esta lei estabelece um programa de subsídios para ajudar estados e grandes cidades a combater fraudes em títulos imobiliários. Isso proporcionará aos cidadãos, especialmente indivíduos de baixa renda, acesso mais fácil a assistência jurídica e apoio em caso de perda de propriedade. Novas regras para notários visam aumentar a segurança das transações.
Pontos-chave
Ajuda financeira para estados e cidades combaterem fraudes imobiliárias.
Assistência jurídica e apoio para regularização de títulos para indivíduos de baixa renda.
Exigência para notários coletarem impressões digitais ou gravações de vídeo para transações imobiliárias.
Retenção obrigatória de 10 anos de gravações audiovisuais de notarizações remotas.
Inclusão de fraude de títulos como categoria nos relatórios de crimes uniformes.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_9192
Patrocinador: Rep. Cleaver, Emanuel [D-MO-5]
Data de início: 2022-10-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Good DEED Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9192.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-10-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ajuda financeira para estados e cidades combaterem fraudes imobiliárias.
  • Assistência jurídica e apoio para regularização de títulos para indivíduos de baixa renda.
  • Exigência para notários coletarem impressões digitais ou gravações de vídeo para transações imobiliárias.
  • Retenção obrigatória de 10 anos de gravações audiovisuais de notarizações remotas.
  • Inclusão de fraude de títulos como categoria nos relatórios de crimes uniformes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cleaver, Emanuel [D-MO-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis Benefícios