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Proibição de Financiamento Federal para Programas Sexuais para Crianças Menores de 10 Anos

Esta lei visa proibir o uso de fundos federais para programas, eventos e literatura de natureza sexual destinados a crianças com menos de 10 anos. Isso significa que escolas, bibliotecas e outras instituições que recebem apoio federal não poderão oferecer tal conteúdo. Os pais ganham o direito de processar instituições que violem essas regras, o que pode levar à perda de financiamento federal para essas instituições.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para programas, eventos e literatura de natureza sexual para crianças menores de 10 anos.
Proíbe a realização de tais programas em instalações federais para crianças menores de 10 anos.
Os pais podem processar instituições que violem essas regras, o que pode resultar na perda de fundos federais.
A definição de material de natureza sexual inclui identidade de gênero, orientação sexual e tópicos relacionados.
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Número de impressão: 117_HR_9197
Patrocinador: Rep. Johnson, Mike [R-LA-4]
Data de início: 2022-10-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop the Sexualization of Children Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9197.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-10-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para programas, eventos e literatura de natureza sexual para crianças menores de 10 anos.
  • Proíbe a realização de tais programas em instalações federais para crianças menores de 10 anos.
  • Os pais podem processar instituições que violem essas regras, o que pode resultar na perda de fundos federais.
  • A definição de material de natureza sexual inclui identidade de gênero, orientação sexual e tópicos relacionados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Mike [R-LA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Educação Família Tribunais e Leis