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Restrições a carregadores de alta capacidade: Manter os americanos seguros

Esta lei introduz novas regras para carregadores de munição de alta capacidade. Os cidadãos não poderão comprar, vender ou possuir novos carregadores com mais de 15 cartuchos. Carregadores legalmente possuídos antes da data de entrada em vigor da lei são permitidos. O objetivo é aumentar a segurança pública limitando o acesso a esses dispositivos.
Pontos-chave
Proíbe a importação, venda, fabricação, transferência ou posse de carregadores de munição com capacidade para mais de 15 cartuchos.
Carregadores legalmente possuídos antes da data de promulgação da lei estão isentos da proibição.
As exceções incluem a aplicação da lei, pessoal de segurança de instalações nucleares e testes autorizados pelo Procurador-Geral.
Carregadores de alta capacidade recém-fabricados devem ter um número de série e data de fabricação.
Permite o uso de fundos federais para programas de recompra de carregadores de munição de alta capacidade.
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Número de impressão: 117_HR_9207
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Data de início: 2022-10-21