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Restrições a carregadores de alta capacidade: Manter os americanos seguros

Esta lei introduz novas regras para carregadores de munição de alta capacidade. Os cidadãos não poderão comprar, vender ou possuir novos carregadores com mais de 15 cartuchos. Carregadores legalmente possuídos antes da data de entrada em vigor da lei são permitidos. O objetivo é aumentar a segurança pública limitando o acesso a esses dispositivos.
Pontos-chave
Proíbe a importação, venda, fabricação, transferência ou posse de carregadores de munição com capacidade para mais de 15 cartuchos.
Carregadores legalmente possuídos antes da data de promulgação da lei estão isentos da proibição.
As exceções incluem a aplicação da lei, pessoal de segurança de instalações nucleares e testes autorizados pelo Procurador-Geral.
Carregadores de alta capacidade recém-fabricados devem ter um número de série e data de fabricação.
Permite o uso de fundos federais para programas de recompra de carregadores de munição de alta capacidade.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_9207
Patrocinador: Rep. DeGette, Diana [D-CO-1]
Data de início: 2022-10-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keep Americans Safe Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9207.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-10-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a importação, venda, fabricação, transferência ou posse de carregadores de munição com capacidade para mais de 15 cartuchos.
  • Carregadores legalmente possuídos antes da data de promulgação da lei estão isentos da proibição.
  • As exceções incluem a aplicação da lei, pessoal de segurança de instalações nucleares e testes autorizados pelo Procurador-Geral.
  • Carregadores de alta capacidade recém-fabricados devem ter um número de série e data de fabricação.
  • Permite o uso de fundos federais para programas de recompra de carregadores de munição de alta capacidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeGette, Diana [D-CO-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis