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Apoio a pessoas sem-abrigo e assistência de aluguer em 2023.

Esta lei facilita a utilização de fundos para a prevenção da situação de sem-abrigo e assistência de aluguer de emergência em 2023. Isso significa que as comunidades locais terão mais flexibilidade para fornecer apoio financeiro para esses fins, potencialmente ajudando indivíduos e famílias que enfrentam insegurança habitacional. Além disso, certos pagamentos de emergência não serão contados como rendimento, o que pode facilitar o acesso à ajuda.
Pontos-chave
O limite de despesas para serviços públicos relacionados com a situação de sem-abrigo e assistência de aluguer de emergência é dispensado para o ano fiscal de 2023.
Os pagamentos de subsídios de emergência por até 6 meses consecutivos não serão considerados rendimento, o que pode facilitar a qualificação para assistência.
As comunidades locais terão maior flexibilidade na utilização de fundos para apoio habitacional.
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Número de impressão: 117_HR_9210
Patrocinador: Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13]
Data de início: 2022-10-21
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Service Expenditure Cap Modification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9210.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-10-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O limite de despesas para serviços públicos relacionados com a situação de sem-abrigo e assistência de aluguer de emergência é dispensado para o ano fiscal de 2023.
  • Os pagamentos de subsídios de emergência por até 6 meses consecutivos não serão considerados rendimento, o que pode facilitar a qualificação para assistência.
  • As comunidades locais terão maior flexibilidade na utilização de fundos para apoio habitacional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Espaillat, Adriano [D-NY-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Benefícios Imobiliário Governo Local