Restrições de investimento para funcionários federais e maior transparência financeira.
A Lei PORTFOLIO visa restringir a negociação e a posse da maioria dos investimentos, como títulos, commodities e criptomoedas, por funcionários federais, incluindo membros do Congresso e o Presidente. Ela introduz novas regras para a divulgação financeira, aumentando a transparência e impondo penalidades por violações. Isso tem como objetivo prevenir o uso de cargos públicos para ganho financeiro pessoal.
Pontos-chave
Funcionários federais, incluindo o Presidente e membros do Congresso, estão proibidos de possuir ou negociar a maioria dos investimentos, como títulos, commodities ou criptomoedas.
Existem exceções, por exemplo, para fundos de investimento amplamente diversificados, títulos do Tesouro dos EUA ou ativos mantidos em fundos fiduciários cegos qualificados.
Novas regras exigem uma divulgação mais rápida e detalhada de rendimentos, ativos e transações financeiras, incluindo criptomoedas.
Penalidades financeiras mais altas são introduzidas para o atraso na apresentação de relatórios e violações das restrições de negociação, e as informações sobre as penalidades serão tornadas públicas.
Os funcionários têm um período definido para alienar investimentos proibidos ou colocá-los em um fundo fiduciário cego após a promulgação da lei ou a posse do cargo.
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