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Assistência Jurídica para Americanos: Novas Regras para Estudantes de Direito

Este projeto de lei introduz um requisito de serviço pro bono para estudantes de direito que recebem empréstimos estudantis federais para sua educação jurídica. O objetivo é aumentar o acesso dos cidadãos à assistência jurídica. O não cumprimento deste requisito pode resultar na inadimplência do empréstimo.
Pontos-chave
Estudantes de direito que utilizam empréstimos federais precisarão realizar 50 horas de trabalho jurídico pro bono anualmente por três anos após a formatura ou licenciamento.
Indivíduos empregados em cargos de serviço público estão isentos deste requisito, incentivando o trabalho no setor público.
O não cumprimento do requisito pro bono pode levar à inadimplência do empréstimo, com consequências financeiras significativas.
Exceções ao requisito incluem serviço militar ativo ou frequentar o ensino superior em regime de meio período, no mínimo.
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Número de impressão: 117_HR_9242
Patrocinador: Rep. Burchett, Tim [R-TN-2]
Data de início: 2022-10-28
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Legal Aid for Americans Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9242.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-10-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estudantes de direito que utilizam empréstimos federais precisarão realizar 50 horas de trabalho jurídico pro bono anualmente por três anos após a formatura ou licenciamento.
  • Indivíduos empregados em cargos de serviço público estão isentos deste requisito, incentivando o trabalho no setor público.
  • O não cumprimento do requisito pro bono pode levar à inadimplência do empréstimo, com consequências financeiras significativas.
  • Exceções ao requisito incluem serviço militar ativo ou frequentar o ensino superior em regime de meio período, no mínimo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burchett, Tim [R-TN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis