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Maior proteção de caixas eletrônicos e usuários: novas penalidades por crimes

Esta nova lei introduz penalidades mais rigorosas para roubo e danos a caixas eletrônicos, bem como ataques a indivíduos que os utilizam ou prestam serviços. O objetivo é aumentar a segurança do acesso a dinheiro e proteger os cidadãos contra crimes relacionados a caixas eletrônicos. Isso significa que os criminosos enfrentarão penalidades mais altas por tais ações.
Pontos-chave
Estabelece novas ofensas federais para roubos de caixas eletrônicos e ataques a usuários ou prestadores de serviços.
Aumenta as penas de prisão para até 20 anos e multas por roubar, danificar ou tentar roubar um caixa eletrônico.
Estende a proteção a indivíduos que transportam dinheiro para caixas eletrônicos, aumentando sua segurança.
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Número de impressão: 117_HR_9248
Patrocinador: Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12]
Data de início: 2022-10-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safe Access to Cash Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9248.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-10-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece novas ofensas federais para roubos de caixas eletrônicos e ataques a usuários ou prestadores de serviços.
  • Aumenta as penas de prisão para até 20 anos e multas por roubar, danificar ou tentar roubar um caixa eletrônico.
  • Estende a proteção a indivíduos que transportam dinheiro para caixas eletrônicos, aumentando sua segurança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança