Proibição de Assistência ao Suicídio Online: Novas Penas por Ajuda à Morte
Esta lei proíbe o uso de correio ou comunicações interestaduais para auxiliar intencionalmente indivíduos a tirar a própria vida. Aqueles que conscientemente fornecerem apoio material ou comunicacional substancial que resulte em morte podem ser multados ou presos. É importante notar que a lei não criminaliza o ato de suicídio em si nem afeta as leis estaduais existentes sobre assistência médica no fim da vida.
Pontos-chave
Novas penas para assistência intencional ao suicídio via comunicações online ou postais se resultar em morte.
Define "assistir" como facilitar propositadamente o suicídio através de apoio material ou comunicacional durante uma tentativa.
Não afeta as leis estaduais sobre assistência médica no fim da vida nem criminaliza o ato de suicídio em si.
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