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Apoio a Vítimas de Crimes por Imigrantes Indocumentados

Este projeto de lei altera a forma como a compensação às vítimas de crimes é paga. Prioriza os pagamentos às vítimas de crimes cometidos por indivíduos presentes ilegalmente nos EUA. Por outro lado, indivíduos presentes ilegalmente nos EUA não serão elegíveis para compensação deste programa.
Pontos-chave
Os programas de compensação a vítimas de crimes devem priorizar os pagamentos às vítimas de crimes cometidos por indivíduos presentes ilegalmente nos EUA.
Esses programas não poderão fornecer compensação a indivíduos que estejam eles próprios presentes ilegalmente nos EUA.
Os programas não podem priorizar vítimas de crimes se o status de imigração do perpetrador for desconhecido.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_9265
Patrocinador: Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5]
Data de início: 2022-11-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Victims of Open Borders Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9265.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os programas de compensação a vítimas de crimes devem priorizar os pagamentos às vítimas de crimes cometidos por indivíduos presentes ilegalmente nos EUA.
  • Esses programas não poderão fornecer compensação a indivíduos que estejam eles próprios presentes ilegalmente nos EUA.
  • Os programas não podem priorizar vítimas de crimes se o status de imigração do perpetrador for desconhecido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Foxx, Virginia [R-NC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração