Proibição de angariação de fundos sem orçamento equilibrado
Este projeto de lei visa proibir a angariação de fundos para campanhas por membros do Congresso e comités de partidos políticos. Esta proibição estará em vigor até que uma resolução orçamental equilibrada de 10 anos seja adotada e todas as leis de dotações anuais sejam promulgadas. O objetivo é promover a responsabilidade fiscal e garantir a estabilidade orçamental, o que poderá levar a uma melhor gestão dos fundos públicos.
Pontos-chave
Membros do Congresso e comités de partidos não podem angariar fundos para campanhas até que uma resolução orçamental equilibrada de 10 anos esteja em vigor.
A proibição de angariação de fundos também se aplica até que todas as leis de dotações anuais regulares para o ano fiscal sejam promulgadas.
Esta medida procura obrigar o Congresso a aprovar um orçamento estável antes de se envolver em atividades de campanha, o que poderá levar a maior transparência e responsabilização nos gastos públicos.
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