Alívio fiscal para militares: subsídio de necessidades básicas isento de imposto.
Esta lei altera as regras fiscais para que o subsídio de necessidades básicas recebido pelos militares não seja considerado rendimento tributável. Isso significa que os militares pagarão menos impostos, aumentando o seu rendimento líquido e melhorando a sua situação financeira.
Pontos-chave
O subsídio de necessidades básicas para militares deixará de ser tributado, aumentando o seu rendimento líquido.
A alteração aplica-se aos anos fiscais que terminam após a promulgação da lei, proporcionando benefícios financeiros imediatos aos militares elegíveis.
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