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Novas regras de certificação para registros presidenciais e vice-presidenciais dos EUA

Esta lei exige certificações anuais do Presidente, Vice-Presidente e pessoal-chave, confirmando a conformidade com os regulamentos de manutenção de registros. Visa aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão de documentos estatais importantes. Os cidadãos obtêm a garantia de que esses registros são mantidos adequadamente, impactando a integridade histórica e o acesso à informação pública.
Pontos-chave
O Presidente, Vice-Presidente e seus funcionários-chave devem apresentar anualmente certificações escritas confirmando a adesão às regras de manutenção de registros.
A apresentação de certificações falsas ou a falha em apresentá-las pode resultar em uma multa civil de até US$ 50.000, desencorajando a má conduta.
A lei busca garantir uma melhor gestão e proteção de documentos governamentais vitais, cruciais para a precisão histórica e a transparência governamental.
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Número de impressão: 117_HR_9278
Patrocinador: Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12]
Data de início: 2022-11-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Presidential Records Certification Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9278.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente, Vice-Presidente e seus funcionários-chave devem apresentar anualmente certificações escritas confirmando a adesão às regras de manutenção de registros.
  • A apresentação de certificações falsas ou a falha em apresentá-las pode resultar em uma multa civil de até US$ 50.000, desencorajando a má conduta.
  • A lei busca garantir uma melhor gestão e proteção de documentos governamentais vitais, cruciais para a precisão histórica e a transparência governamental.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Maloney, Carolyn B. [D-NY-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis