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Proteção contra Aumento Abusivo de Preços em Desastres

Esta lei visa proteger os cidadãos de aumentos injustos de preços em bens e serviços essenciais, como combustível e necessidades básicas, durante desastres naturais, pandemias ou estados de emergência. A Comissão Federal de Comércio obterá novos poderes para processar tais práticas e lançará uma linha direta dedicada para relatar abusos. Isso ajudará os cidadãos a se sentirem mais seguros, sabendo que suas necessidades básicas não serão exploradas em momentos difíceis.
Pontos-chave
Proíbe preços excessivos de bens e serviços essenciais (por exemplo, combustível, alimentos, água) durante desastres naturais, pandemias ou estados de emergência.
A Comissão Federal de Comércio (FTC) obtém novos poderes para processar empresas e indivíduos que vendem produtos a preços excessivamente altos.
Será estabelecida uma linha telefônica direta e uma plataforma online para que os cidadãos possam relatar reclamações de aumento abusivo de preços.
A lei não limita as leis estaduais existentes sobre o aumento abusivo de preços, o que significa que a proteção ao consumidor pode ser ainda mais forte.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_9284
Patrocinador: Rep. Cleaver, Emanuel [D-MO-5]
Data de início: 2022-11-10
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disaster and Emergency Pricing Abuse Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9284.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe preços excessivos de bens e serviços essenciais (por exemplo, combustível, alimentos, água) durante desastres naturais, pandemias ou estados de emergência.
  • A Comissão Federal de Comércio (FTC) obtém novos poderes para processar empresas e indivíduos que vendem produtos a preços excessivamente altos.
  • Será estabelecida uma linha telefônica direta e uma plataforma online para que os cidadãos possam relatar reclamações de aumento abusivo de preços.
  • A lei não limita as leis estaduais existentes sobre o aumento abusivo de preços, o que significa que a proteção ao consumidor pode ser ainda mais forte.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cleaver, Emanuel [D-MO-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia