Justiça para casos militares arquivados: Novos padrões de investigação
Esta lei estabelece padrões uniformes para as organizações de investigação criminal militar lidarem com casos arquivados. O objetivo é garantir um tratamento consistente e eficaz de tais casos, o que pode trazer justiça às famílias das vítimas e aumentar a confiança na justiça militar. Os cidadãos, especialmente aqueles ligados aos militares, podem esperar maior transparência e responsabilidade nas investigações.
Pontos-chave
Implementação de procedimentos uniformes para investigadores militares em casos arquivados.
Especificação das circunstâncias para encaminhamento de casos ao Inspetor-Geral do Departamento de Defesa para revisão.
Garantir a continuidade das investigações transferindo casos para novos investigadores quando um investigador sai.
Relatório sobre a viabilidade de estabelecer uma unidade de casos arquivados dentro da Divisão de Investigação Criminal do Exército.
Expirado
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