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Fim das deduções fiscais para publicidade de alimentos não saudáveis para crianças

Esta lei visa combater a obesidade infantil, eliminando as deduções fiscais para empresas que anunciam alimentos de má qualidade nutricional para crianças. Isso significa que as empresas não poderão mais deduzir os custos de tais anúncios. A receita adicional gerada financiará o Programa de Frutas e Vegetais Frescos sob a Lei Nacional de Merenda Escolar.
Pontos-chave
As empresas não poderão deduzir os custos de publicidade de alimentos de má qualidade nutricional e marcas associadas se os anúncios forem direcionados a crianças com 14 anos ou menos.
A lei define marketing de forma ampla, incluindo televisão, internet, mídias sociais, embalagens de produtos e patrocínios em escolas.
Um montante igual ao aumento da receita fiscal proveniente das deduções negadas será alocado ao Programa de Frutas e Vegetais Frescos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 117_HR_9299
Patrocinador: Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3]
Data de início: 2022-11-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Subsidizing Childhood Obesity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9299.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas não poderão deduzir os custos de publicidade de alimentos de má qualidade nutricional e marcas associadas se os anúncios forem direcionados a crianças com 14 anos ou menos.
  • A lei define marketing de forma ampla, incluindo televisão, internet, mídias sociais, embalagens de produtos e patrocínios em escolas.
  • Um montante igual ao aumento da receita fiscal proveniente das deduções negadas será alocado ao Programa de Frutas e Vegetais Frescos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeLauro, Rosa L. [D-CT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Saúde Impostos Família