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Proibição de fundos federais para governos locais que permitam voto de não cidadãos.

Este projeto de lei visa interromper os pagamentos federais a governos locais que permitam que não cidadãos dos EUA votem em eleições estaduais ou locais. Isso significa que, se o seu governo local permitir tal votação, ele poderá perder o acesso a fundos federais, potencialmente impactando os serviços públicos em sua área. O Departamento do Censo também coletará e publicará informações sobre tais governos.
Pontos-chave
Governos locais que permitirem que não cidadãos votem em eleições estaduais ou locais perderão financiamento federal.
O Departamento do Censo identificará publicamente os governos que permitem o voto de não cidadãos.
Essas regras se aplicam a contratos e subsídios feitos após a entrada em vigor da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_93
Patrocinador: Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3]
Data de início: 2021-01-04
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Eliminating Foreign Intervention in Elections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_93.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Governos locais que permitirem que não cidadãos votem em eleições estaduais ou locais perderão financiamento federal.
  • O Departamento do Censo identificará publicamente os governos que permitem o voto de não cidadãos.
  • Essas regras se aplicam a contratos e subsídios feitos após a entrada em vigor da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Governo Local Tribunais e Leis