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Assistência Jurídica para Imigrantes: Advogado Gratuito para Crianças e Vulneráveis

Esta lei visa fornecer assistência jurídica gratuita a crianças e outros indivíduos particularmente vulneráveis em processos de imigração. Isso dará a essas pessoas melhor acesso a um processo justo e garantirá que recebam todos os documentos necessários relacionados ao seu caso. A lei também busca melhorar a eficiência dos tribunais de imigração e reduzir custos, aumentando o acesso à informação jurídica.
Pontos-chave
Crianças e indivíduos vulneráveis (por exemplo, deficientes, vítimas de abuso, baixa renda) receberão um advogado gratuito em casos de imigração.
Indivíduos em processos de imigração receberão automaticamente cópias completas de todos os documentos governamentais relevantes, a menos que renunciem a esse direito.
Maior acesso a advogados e programas de orientação jurídica em centros de detenção de imigrantes.
Uma conta financeira especial será estabelecida, financiada em parte por taxas de serviços de imigração, para cobrir os custos de assistência jurídica.
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Número de impressão: 117_HR_9304
Patrocinador: Rep. McEachin, A. Donald [D-VA-4]
Data de início: 2022-11-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Funding Attorneys for Indigent Removal (FAIR) Proceedings Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9304.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Crianças e indivíduos vulneráveis (por exemplo, deficientes, vítimas de abuso, baixa renda) receberão um advogado gratuito em casos de imigração.
  • Indivíduos em processos de imigração receberão automaticamente cópias completas de todos os documentos governamentais relevantes, a menos que renunciem a esse direito.
  • Maior acesso a advogados e programas de orientação jurídica em centros de detenção de imigrantes.
  • Uma conta financeira especial será estabelecida, financiada em parte por taxas de serviços de imigração, para cobrir os custos de assistência jurídica.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McEachin, A. Donald [D-VA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis