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Proteção de Comunidades e Trabalhadores: Novas Regras de Despedimento em Massa

Esta lei altera as regras para despedimentos em massa e encerramentos de fábricas. Empresas que não enfrentam dificuldades financeiras terão de pagar por estudos sobre o impacto económico dos despedimentos nas comunidades locais e compensar as perdas financeiras. O objetivo é proteger os trabalhadores e as economias locais dos efeitos negativos da perda massiva de empregos.
Pontos-chave
Empresas que planeiam despedimentos em massa ou encerramento de fábricas devem financiar um estudo de impacto económico para os governos locais afetados.
Se uma empresa não estiver em dificuldades financeiras, deve compensar as comunidades locais pelas perdas financeiras devido aos despedimentos.
As definições de despedimentos em massa e encerramentos de fábricas são expandidas para incluir grupos menores de funcionários e locais com múltiplos empregadores.
Os empregadores devem notificar mais entidades, incluindo representantes estaduais e membros do Congresso, sobre os despedimentos planeados.
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Número de impressão: 117_HR_9305
Patrocinador: Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-11]
Data de início: 2022-11-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Local Communities and Workers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9305.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas que planeiam despedimentos em massa ou encerramento de fábricas devem financiar um estudo de impacto económico para os governos locais afetados.
  • Se uma empresa não estiver em dificuldades financeiras, deve compensar as comunidades locais pelas perdas financeiras devido aos despedimentos.
  • As definições de despedimentos em massa e encerramentos de fábricas são expandidas para incluir grupos menores de funcionários e locais com múltiplos empregadores.
  • Os empregadores devem notificar mais entidades, incluindo representantes estaduais e membros do Congresso, sobre os despedimentos planeados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeSaulnier, Mark [D-CA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Trabalho Governo Local Economia