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Proteção do Consumidor contra Abusos em Empréstimos Online e de Pequeno Valor

Esta lei visa aumentar a segurança financeira dos cidadãos, introduzindo novas regras para empréstimos online e de pequeno valor. Restringe pagamentos não autorizados de contas bancárias e proíbe certas taxas, protegendo seu dinheiro. Também exige o registro de empresas que oferecem tais empréstimos, aumentando a transparência e a responsabilidade.
Pontos-chave
Maior controle sobre pagamentos de contas bancárias: Proibição de cheques criados remotamente não autorizados e fácil revogação de autorizações de pagamento.
Proteção para empréstimos de pequeno valor: Empresas que oferecem empréstimos de até US$ 5.000 devem se registrar e cumprir as leis estaduais sobre taxas de juros e encargos.
Proibição de taxas de cheque especial para contas pré-pagas: As taxas de cheque especial em cartões pré-pagos serão proibidas.
Restrições na coleta de dados: Empresas de geração de leads não podem coletar informações financeiras sensíveis sem fornecer diretamente o empréstimo.
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Número de impressão: 117_HR_9307
Patrocinador: Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1]
Data de início: 2022-11-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE Lending Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9307.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Maior controle sobre pagamentos de contas bancárias: Proibição de cheques criados remotamente não autorizados e fácil revogação de autorizações de pagamento.
  • Proteção para empréstimos de pequeno valor: Empresas que oferecem empréstimos de até US$ 5.000 devem se registrar e cumprir as leis estaduais sobre taxas de juros e encargos.
  • Proibição de taxas de cheque especial para contas pré-pagas: As taxas de cheque especial em cartões pré-pagos serão proibidas.
  • Restrições na coleta de dados: Empresas de geração de leads não podem coletar informações financeiras sensíveis sem fornecer diretamente o empréstimo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bonamici, Suzanne [D-OR-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis