Proteção aprimorada de galos e proibição de brigas de animais: novas regras e penalidades
Novas regulamentações visam aumentar a proteção dos galos, proibindo seu transporte para brigas de animais e a transmissão de tais eventos. Os cidadãos ganham a capacidade de processar indivíduos que violam essas regras, e as penalidades por envolvimento em brigas de animais podem incluir o confisco de bens. Essas mudanças buscam reduzir a crueldade animal e fortalecer a aplicação da lei.
Pontos-chave
Definição de galo: Qualquer macho da espécie Gallus Domesticus com mais de 6 meses de idade está agora coberto.
Proibição de transporte de galos: É proibido usar o serviço postal ou outros meios de transporte interestaduais para transportar galos para fins de brigas de animais.
Proibição de transmissão de brigas de animais: A transmissão simultânea internacional, interestadual e intraestadual de empreendimentos de brigas de animais é proibida.
Disposição de ação civil: Qualquer pessoa pode entrar com uma ação civil em um tribunal federal contra violadores das disposições de brigas de animais, com multas potenciais de até US$ 5.000 por violação.
Confisco de propriedade: Propriedades imobiliárias usadas para empreendimentos de brigas de animais podem ser confiscadas.
Consistência com a lei estadual: A Lei não anula a legislação ou as portarias estaduais, locais ou municipais relativas a empreendimentos de brigas de animais, a menos que haja um conflito direto e irreconciliável.
Expirado
Sondagem Cidadã