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Lei Anti-Cartel: Penas Mais Rigorosas e Novos Poderes

Esta lei visa fortalecer o combate aos cartéis criminosos transnacionais. Ela introduz penas mais severas para crimes relacionados a cartéis, restringe seu acesso a instituições financeiras dos EUA e facilita o confisco de seus bens. Isso pode impactar a segurança pública ao conter atividades criminosas.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão de 10 a 20 anos para crimes relacionados a cartéis, como tráfico de drogas, violência ou fraude.
Proibição de membros de cartéis de usar instituições financeiras dos EUA e confisco de seus bens, que serão usados para financiar agências de aplicação da lei que combatem o crime.
Membros de cartéis e seus familiares próximos podem ser impedidos de entrar nos EUA, e cidadãos dos EUA e residentes permanentes que facilitam atividades de cartéis podem perder sua cidadania ou status de residente.
Imposição de sanções a governos estrangeiros e indivíduos que apoiam cartéis, incluindo o bloqueio de seus bens e proibições de entrada nos EUA.
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Número de impressão: 117_HR_9312
Patrocinador: Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2]
Data de início: 2022-11-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Declaring War on the Cartels Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9312.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento das penas de prisão de 10 a 20 anos para crimes relacionados a cartéis, como tráfico de drogas, violência ou fraude.
  • Proibição de membros de cartéis de usar instituições financeiras dos EUA e confisco de seus bens, que serão usados para financiar agências de aplicação da lei que combatem o crime.
  • Membros de cartéis e seus familiares próximos podem ser impedidos de entrar nos EUA, e cidadãos dos EUA e residentes permanentes que facilitam atividades de cartéis podem perder sua cidadania ou status de residente.
  • Imposição de sanções a governos estrangeiros e indivíduos que apoiam cartéis, incluindo o bloqueio de seus bens e proibições de entrada nos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Border Security, Facilitation, and Operations.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Migração