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Lei Não Ocultar Danos: Maior Segurança de Produtos e Serviços

Esta lei estabelece novas regras para as empresas, exigindo que divulguem prontamente perigos graves relacionados aos seus produtos, serviços ou práticas comerciais. O objetivo é aumentar a segurança dos cidadãos, funcionários e consumidores, garantindo que situações perigosas sejam rapidamente relatadas e abordadas. A lei também protege indivíduos que relatam tais perigos de retaliação por parte dos empregadores.
Pontos-chave
Empresas e seus responsáveis devem relatar perigos graves à vida ou à saúde às agências federais apropriadas dentro de 24 horas (verbalmente) e 15 dias (por escrito).
As empresas devem alertar seus funcionários e outras pessoas afetadas sobre os perigos o mais rápido possível.
Ocultar informações sobre perigos graves pode levar a multas e até 5 anos de prisão.
A lei protege os funcionários contra demissão ou discriminação por relatar perigos e impede que as empresas paguem multas em nome de seus funcionários em tais casos.
Os funcionários podem buscar reparação legal se forem retaliados por relatar um perigo, e os acordos que renunciam a esses direitos são inválidos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 117_HR_9361
Patrocinador: Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5]
Data de início: 2022-11-29
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hide No Harm Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_9361.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-11-29.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas e seus responsáveis devem relatar perigos graves à vida ou à saúde às agências federais apropriadas dentro de 24 horas (verbalmente) e 15 dias (por escrito).
  • As empresas devem alertar seus funcionários e outras pessoas afetadas sobre os perigos o mais rápido possível.
  • Ocultar informações sobre perigos graves pode levar a multas e até 5 anos de prisão.
  • A lei protege os funcionários contra demissão ou discriminação por relatar perigos e impede que as empresas paguem multas em nome de seus funcionários em tais casos.
  • Os funcionários podem buscar reparação legal se forem retaliados por relatar um perigo, e os acordos que renunciam a esses direitos são inválidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho Segurança